Agenda econômica domina pauta desta semana no Congresso!
Na pauta de votações do Senado está o projeto de lei que permite a repatriação de dinheiro de brasileiros no exterior não declarados à Receita Federal. Segundo o líder do governo no Senado e relator do projeto, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), a intenção é votar o texto na terça-feira (1º).
"É um projeto complexo, mas acho que tem boas condições de ser aprovado e o Brasil precisa desses recursos. Os impactos serão positivos com esse dinheiro novo na economia", afirmou ao G1.
De acordo com a proposta, quem desejar repatriar os recursos terá de pagar um percentual de 35% sobre o valor, sendo 17,5% de multa e 17,5% de imposto de renda.
O governo defende essa proposta porque, se aprovada, pode ajudar a aumentar a arrecadação e a reequilibrar as contas públicas. Segundo o Ministério da Fazenda, a estimativa é que haja cerca de R$ 200 bilhões não declarados no exterior.
A aprovação do projeto é considerada essencial para a reforma do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Isso porque a ideia do governo é utilizar os recursos provenientes da multa e dos impostos cobrados na repatriação dos recursos para compensar os estados por eventuais perdas na arrecadação com unificação do ICMS.
Lei de Responsabilidade das Estatais
Outro projeto que pode ser votado pelos senadores nesta semana é o que cria a Lei de Responsabilidade das Estatais. O texto propõe normas de governança corporativa e regras para compras e licitações que atendam às especificidades de empresas públicas e sociedades de economia mista. A matéria foi aprovada por uma comissão mista em agosto.
Essa proposta é patrocinada por Renan Calheiros e pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Segundo eles, a nova legislação será criada nos mesmos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal e teria o objetivo de dar maior transparência às contas das estatais.
Câmara
Na Câmara, o projeto mais polêmico é o que eleva o teto de faturamento para que uma empresa possa participar do Simples Nacional – regime tributário simplificado para empresas de pequeno e médio porte. A proposta iniciou uma queda de braço dentro do próprio governo, entre os ministros da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, e do Planejamento, Nelson Barbosa.
Afif trabalhou intensamente para colocar o texto em pauta e foi atendido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Mas a equipe econômica da presidente Dilma Rousseff entrou em campo para barrar a votação, que estava prevista para a semana passada, e foi adiada para esta terça (1º).
Segundo a Receita Federal, a proposta geraria uma redução de R$ 11,43 bilhões na arrecadação da União, estados e municípios. Já a Secretaria da Micro e Pequena Empresa alega que o impacto será de R$ 2,9 bilhões.
O Simples Nacional é um regime tributário especial que permite o pagamento, numa única guia, de oito impostos, facilitando o sistema de contabilidade das empresas. Hoje, para ser incluída no programa, a empresa precisa faturar até R$ 3,6 milhões por ano. Com a mudança, o teto passa para R$ 7,4 milhões nos setores de comércio e serviços e para R$ 14,4 milhões no caso da indústria.
Também está na pauta da Câmara a proposta de emenda à Constituição que impede a União de criar despesas para estados e municípios sem compensar com repasses financeiros. Pelo texto, fica proibida a imposição, por meio de lei federal, de qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, municípios e ao Distrito Federal sem que, para seu custeio, sejam realizados repasses de recursos pela União.
A PEC precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara, com os votos de pelo menos 308 dos 513 deputados. Na comissão especial que analisou a proposta antes de ela ir ao plenário, foi aprovado relatório do deputado André Moura (PSC-SE), fruto de um acordo com o governo, que incluiu no texto uma forma de evitar aumento de gastos para o Executivo.
O artigo determina que a União só será obrigada a fazer o repasse aos estados e municípios se houver recurso previsto no Orçamento. Se não tiver dotação orçamentária, a União não estará obrigada a arcar com o impacto do aumento. Ou seja, é possível que uma legislação federal que aumente um piso salarial, por exemplo, não seja cumprida se não houver previsão de dinheiro específico para isto no Orçamento.
Publicado em G1, por Blog G1.com