Aprovado limite a punição de municípios que tiveram queda de receita.

O Senado concluiu, nesta terça-feira (12), a votação do projeto de lei que busca evitar a punição de prefeitos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em casos de diminuição de recursos por razões externas. O texto principal (PLS 316/2015 — complementar) havia sido votado na semana passada, mas os senadores ainda precisavam votar seis emendas que modificavam o projeto. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

O projeto, do senador Otto Alencar (PSD-BA), é parte da Agenda Brasil, uma série de proposições reunidas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, para impulsionar o desenvolvimento nacional. As modificações de Plenário foram todas sugeridas pelo relator, senador Blairo Maggi (PR-MT).

O projeto veda a aplicação de sanções ao município que ultrapassar o limite para a despesa total com pessoal em dois casos. O primeiro é quando isso ocorrer por conta da diminuição do valor das transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de isenção tributária praticada pela União. O segundo caso é quando houver redução das receitas recebidas de royalties e participação especial.

Publicado em Robson Pires, por Blog Robson Pires.