Câmara dos Deputados pode votar MP que parcela dívidas de produtores rurais.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, em sessão extraordinária marcada para as 16 horas desta segunda-feira (27), a medida provisória que permite o parcelamento de dívidas de produtores rurais (pessoas físicas, cooperativas e intermediários) com descontos (MP 793/17). A matéria perde a vigência na próxima terça-feira (28) e precisa ser votada ainda pelo Senado.

De acordo com o parecer da relatora da MP, deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) abrangerá débitos relativos à contribuição social sobre a receita bruta devida pelo setor a título de contribuição previdenciária dos trabalhadores rurais.

Segundo o relatório, a entrada parcelada que os devedores deverão pagar para aderir ao parcelamento passa de 4% do valor da dívida consolidada para 2,5%.

A alíquota da contribuição também é reduzida pela MP em 40%, de 2% para 1,2% incidentes sobre a receita bruta.

Cooperativas de crédito
Na terça-feira (28), os deputados podem analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/11, do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que permite aos municípios realizarem operações bancárias com cooperativas de crédito com a intenção de facilitar a movimentação financeira em cidades nas quais não há agências bancárias.

Pode ser debatido ainda o PLP 171/15, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que permite o parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional em até 180 meses.

Em 2016, a Lei Complementar 155/16 já estabeleceu um parcelamento em até 120 vezes para débitos vencidos até a competência do mês de maio daquele ano.

Publicado em Política em foco, por Blog Política em Foco.