CCJ não acata pedido de urgência do Executivo.

Na condição de presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, a deputada estadual Márcia Maia (PSB) afirmou que não haverá regime de urgência para a apreciação do pacote fiscal encaminhado pelo Poder Executivo norte-rio-grandense ao parlamento.

Entrevistada pelo jornalista Diógenes Dantas no Jornal da 96 (96 – FM), a parlamentar do Partido Socialista Brasileiro explicou que a matéria foi enviada ao Legislativo na quinta-feira passada e lida oficialmente aos deputados estaduais. “Muitos deputados ainda não tiveram acesso à matéria, a não ser pelo que foi dito pela imprensa”, informou Márcia Maia.

Ela revelou que o projeto do Governo desembarcou ontem na Comissão de Constituição e Justiça e já foi distribuído para que os membros da CCJ possam fazer as suas análises. Márcia Maia explicou ainda que conjuntamente à distribuição da matéria terá de ser escolhida a relatoria.

“Eu vou fazer essa distribuição e o relator vai se debruçar e estudar para poder trazer o seu relatório na próxima semana”, disse a parlamentar do PSB, acrescentando que esse é o trâmite que se aplica a todas as propostas que são analisadas na Comissão de Constituição e Justiça.

Marcia Maia ressaltou que, para a proposta ser apreciada em regime de urgência, seria necessário que houvesse a dispensa de alguns dos trâmites, e isso só acontece quando existe a concordância dos líderes partidários ou de blocos com assentos no Poder Legislativo do Rio Grande do Norte e de forma unânime. “Se um bloco ou um líder resolver não concordar, essa matéria terá que seguir as tramitações normais nas comissões”, explica.

A deputada estadual explica que uma matéria como essa, que provocará o aumento de tributos, e que afetará tanto o setor produtivo quanto o cidadão, necessita de uma discussão ampla com os mais diversos setores da sociedade. “O Governo sabia dessa crise”, acusou Márcia Maia, fazendo questão de lembrar que, quando Robinson Faria assumiu a chefia do Poder Executivo potiguar, todo o Brasil já enfrentava momentos de crise.

“Essa crise só vem aumentando a cada mês. Então, por que ele não estudou uma maneira de fazer a sua parte, contendo gastos, reduzindo despesas exatamente no momento em que iniciou o governo?”, questionou a parlamentar, frisando que em breve a gestão do Partido Social Democrático vai completar um ano e não se tem conhecimento de medidas direcionadas à contenção de despesa e economia para os cofres públicos do Estado.

Ela disse não ter dúvidas de que toda essa situação de crise denota a falta de planejamento por parte da atual gestão. “Até mesmo essa matéria que o governador tinha urgência que tivesse enviado antes para ser debatido e discutido. Ele já foi deputado estadual. Ele sabe que é necessário um aprofundamento da matéria. Não pode aprovar uma matéria com grave repercussão na vida do cidadão como um todo, assim a toque de caixa, sem os deputados conhecerem a matéria. Nós tivemos na Comissão de Constituição e Justiça uma matéria que tratava do fundo de aparelhamento do Ministério Público para readequar as taxas da mesma forma que funciona para o Tribunal de Justiça. Só que nessa readequação existia o aumento das taxas, e o setor produtivo reagiu e a comissão ouviu o setor produtivo que apresentou um documento e foi lá dizer que não concordavam, e por que não concordavam com aquele aumento de taxa e nós ouvimos vários setores e o próprio Ministério Público foi ouvido duas vezes e o MP recuou em razão da crise. A comissão não é só para analisar as matérias. É também discutir e debatê-las”, raciocinou Márcia Maia.