CCT deve analisar texto que regulamenta proteção e uso de dados pessoais na próxima semana.

Texto que e institui legislação geral de proteção de dados pessoais no Brasil foi retirado da pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) desta terça-feira, 6 de outubro, mas deve ser incluído novamente na sessão da próxima semana. A comissão pretende deliberar sobre o substitutivo que reúne três propostas – sobre a proteção, o fornecimento e o uso de dados pessoais – no dia 13 deste mês. 

Fazem parte da matéria os Projetos de Lei do Senado (PLS) 330/2013 e 181/2014, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e do ex-senador Vital do Rêgo, disciplinam o tratamento e o uso de dados pessoais, tanto por parte do governo quanto pelo setor privado. E o PLS 131/2014, da CPI da Espionagem, que define regras para gerenciar os pedidos de dados de pessoas físicas e jurídicas brasileiras por autoridades e tribunais estrangeiros. 

O objetivo da regulamentação é assegurar o uso racional e protegido das informações pessoais, seja por governos ou empresas, sem que sejam violados os direitos e garantias fundamentais. Principalmente, em relação as informações pessoais que trafegam pelas redes de informação e são comercializadas sem o consentimento das pessoas. Prática que contraria os preceitos constitucionais de garantia a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, comenta. 

Definição
No texto apresentado pelo relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), são definidos os conceitos de dado pessoal, banco de dados, tratamento de dados e usuário de banco de dados. O substitutivo também estabelece regras que se aplicam ao tratamento de informações organizadas, direitos e deveres dos gestores de bancos e a manutenção e guarda de dados sigilosos. Por fim, trata das infrações e penalidades aplicáveis. 

De acordo com a Agência Senado, o adiamento da votação do projeto que regulamenta o uso de dados pessoais foi sugerido pelo relator, Aloysio Nunes (PSDB-SP). Ele informou que não teve tempo para analisar as 29 propostas de emendas.