Comissão rejeita projeto sobre regulamentação de greve em serviços essenciais.

Sem chances para greves aos trabalhadores que lidam diretamente com serviços essenciais à população. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei (401/91) que, se aprovado, garantiria aos trabalhadores da urgência médica a participação em greves, desde que o serviço continuasse a ser oferecido por meio de escalas de plantão.

A proposição proíbe empregadores de demitir ou substituir os trabalhadores grevistas, durante a greve e em razão dela. Além disso, prevê que a greve cessará por decisão da categoria profissional, sendo vedada a interferência da polícia ou do Poder Judiciário.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, já foi rejeitado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e, agora, segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.