Congresso tem sessão nesta terça-feira para votar LDO.
Está marcada para esta terça-feira, 23 de agosto, mais uma tentativa de votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2017. O texto, aprovado no início do mês pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), autoriza o governo federal a fechar o ano com um déficit de R$ 139 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no Produto Interno Bruto (PIB). A sessão do Congresso está marcada para as 11 horas.
Caso se confirme a estimativa da LDO, o Brasil completará quatro anos consecutivos de déficit fiscal e de crescimento da dívida pública nacional. Além do rombo previsto no nível federal, o projeto antecipa déficits de R$ 1,1 bilhão para estados e municípios e de R$ 3 bilhões para as estatais. Outros indicadores trazidos pelo texto para o próximo ano incluem as previsões de inflação de 6%, taxa de juros de 13,1% e dólar médio de R$ 4,40.
LDO de 2017 estipula que os gastos primários da União no próximo ano não sejam superiores aos de 2016 (incluindo os restos a pagar), corrigidos pela inflação oficial. Além disso, o texto proíbe o Executivo de incluir na previsão de receitas da Lei Orçamentária Anual (LOA) a arrecadação com impostos cuja criação ainda não tenha sido aprovada pelo Congresso.
O relatório aprovado contém ainda medidas para amenizar o problema de empreendimentos federais iniciados com planejamento insuficiente e que excedem o tempo e o orçamento previstos para conclusão — as obras inacabadas. Uma delas é a previsão de que Executivo passe a priorizar, em seus investimentos de infraestrutura, as obras que estejam pelo menos 50% concluídas.
Vetos
Antes da votação da LDO, o Congresso precisa decidir sobre oito vetos presidenciais que ainda não foram analisados e que trancam a pauta. Seis deles são vetos que receberam pedidos de destaque para a votação e, por isso, não foram votados na última sessão.
Entre eles está o veto (VET 25/2016), ao projeto de Lei de Conversão 9/2016, que trata do combate ao mosquito Aedes aegypti. Os artigos vetados concedem benefícios e incentivos tributários em várias situações, como a produção de repelentes, inseticidas, telas e mosquiteiros. Também foi vetada a dedução, do Imposto de Renda, de doações ou investimento em ações de combate ao mosquito.
Outros dois vetos que não estavam na pauta da última sessão foram incluídos na pauta. O veto 28 foi aposto ao projeto que permitia o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a vítimas de deslizamento de encostas ou de queda de barreiras. De acordo com a justificativa do veto, o ideal seria elencar os motivos para a retirada do FGTS por meio de regulamento infralegal para dar maior flexibilidade ao Executivo.
O outro veto incluído (VET 29/2016) é resultante da Medida Provisória 713/2016, que reduziu de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a remessa de pagamentos no exterior, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais. O presidente interino Michel Temer vetou três dispositivos que zeravam a tributação sobre: os proventos de aposentadoria pagos pela Previdência Social e transferidos para residentes no exterior; os rendimentos relativos a 13.º salário; e gastos com promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros. Uma das razões do veto, segundo o presidente, foi a possibilidade de contestação por parte dos contribuintes beneficiários de previdência privada.
Eleições
Na mesma sessão também podem ser votados projetos de lei do Congresso, como o, que PLN 3/2016 destina recursos para viabilizar a eleição municipal deste ano. Também estão na pauta os PLNs 10 e 11, de 2016, que remanejam a programação das emendas parlamentares impositivas com impedimento e projetos que criam créditos suplementares. O último item é o Projeto de Resolução (PRN 3/2013) que modifica o prazo de apresentação de emendas às medidas provisórias.
Publicado em CNM, por Blog CNM.