Educação infantil: Câmara dos Deputados aprova MP.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou mudanças nas regras de transferência de recursos da União para Municípios e para o Distrito Federal para a educação infantil. Com a justificativa de estimular a ampliação do número de vagas em creches para famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família e pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Medida Provisória 729/2016 foi aprovada nesta terça-feira, 13 de setembro.
De acordo com o texto aprovado, o Projeto de Lei de Conversão 26/2016 da comissão mista que analisou a matéria, o Município que cumprir a meta anual terá direito a apoio financeiro suplementar de pelo menos 50% do valor anual mínimo por aluno definido para educação infantil. Caso a meta não seja cumprida, o repasse cai para no mínimo 25% do valor anual mínimo por aluno. Essas regras valerão a partir de 2018.
Ainda conforme o texto, a transferência de recursos será realizada com base na quantidade de matrículas de crianças de zero a 48 meses, cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica, cujas famílias sejam beneficiárias do Bolsa Família ou do BPC. No entanto, o texto diz que as crianças que se encaixarem em mais de um critério serão contabilizadas apenas uma vez.
Segundo o relatório, o valor referente à transferência de recursos será definido em ato conjunto dos ministros do Desenvolvimento Social e Agrário e da Educação. Ato desses ministros também definirá qual a meta anual de crianças a serem matriculadas em creches, de forma a atingir a Meta 1 do PNE.
Publicado em CNM, por Blog CNM.