Gestores: prazo para Municípios informarem gastos com saúde vai até dia 30.
Até a manhã desta terça-feira, 26 de janeiro, o Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (SIOPS) apontava que apenas 237 dos 5.568 Municípios alimentaram o Sistema. O prazo para gestores municipais enviarem todas as receitas e despesas com saúde do exercício 2015 termina no próximo dia 30. As informações devem ser repassadas por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).
Os entes federados que não enviarem as informações poderão ter o repasse das transferências voluntárias da União suspensas até que seja feita a regularização. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que dentre as principais transferências da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios previstas na Constituição que poderão ser suspensas, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX); Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
A Lei Complementar 141/2012 determina que a prestação de contas de saúde deve ocorrer até 30 dias após o fim de cada bimestre. A responsabilidade dos dados declarados no SIOPS é do gestor do fundo municipal.
Datas e prazo:
30 de janeiro: prazo legal para entrega do 6.º bimestre de 2015;
31 de janeiro: notificação automática aos entes que não declararam o 6.º bimestre;
02 de março: prazo para entrega do 6.º bimestre sem aplicação de penalidade;
3 a 9 de março: envio das informações do SIOPS ao Banco do Brasil;
10 de março: suspensão de transferências constitucionais e voluntárias para entes que não declararam o 6.º bimestre de 2015.
Veja aqui a situação de entrega dos Municípios.