Lei estadual determina recursos para tratamento de dependentes químicos.

Projeto de Lei de autoria da deputada Larissa Rosado (PSB), aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governo, destina 2% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de bebidas alcoólicas, cigarros e congêneres ao tratamento de dependentes químicos no Estado.

“A homologação da Lei é um importante passo na garantia de tratamento do dependente químico e no alento a ele mesmo e à sua família que tanto sofre e que não vê o Estado intervir e apresentar uma solução para esse tão debatido problema”, afirmou a parlamentar.

Apresentado em 2013 pela parlamentar, a Lei 10.160 de 21 de fevereiro de 2017 diz que o Governo do Estado deverá publicar no Portal da Transparência, mensalmente, o valor destinado ao que dispõe a Lei. O Executivo tem 90 dias para execução, a contar da data de publicação.

Alguns estados brasileiros, a exemplo Alagoas, adotaram medidas semelhantes e têm excelentes resultados a serem mostrados. “O Rio Grande do Norte precisa desenvolver a sua tática que, antes de tudo, precisa de orçamento, e, é isso que a Lei propõe”, reforça a deputada.

Publicado em Robson Pires, por Blog Robson Pires.