MP que autoriza Municípios a aplicar recurso da repatriação em educação deve ser votada essa semana.

A pauta do Plenário da Câmara dos Deputados está trancada por quatro medidas provisórias, entre as quais a MP 773/2017. A MP autoriza Estados, Distrito Federal e Municípios a usar o dinheiro da regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação. O plenário terá votações a partir desta terça-feira, 4 de julho.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é favorável à matéria. A entidade destaca que a medida é direcionada principalmente aos Municípios, que não conseguiram aplicar o mínimo de 25% da receita de impostos e transferências constitucionais na educação em 2016.

A repartição de recursos da regularização ocorreu somente no final do ano passado (MP 753/2016) e, com o feriado bancário de fim de ano, os Municípios não tiveram tempo hábil para aplicar essa receita extra antes do encerramento do exercício fiscal, de modo a ficar dentro do limite constitucional.

Publicado em CNM, por Blog CNM.