Normativos devem viabilizar contratações do Programa Minha Casa, Minha Vida em área urbana e rural.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que novos normativos que viabilizam a retomada de contratações de unidades habitacionais para a 3ª fase do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 24 de março.

De acordo com o Ministério das Cidades, os normativos que facilitaram, principalmente, a contratação de unidades para o atendimento das famílias de menor renda, ou seja, situadas na Faixa de Renda 1 do programa em área urbana e rural.

As publicações eram aguardadas desde o ano de 2015. A CNM acredita que a demora em sua regulamentação pode ser explicada por vários fatores, como: os cortes econômicos que o PMCMV sofreu; a necessidade de aprimoramento; e priorização em concluir as obras paralisadas ou atrasadas. A CNM explica que a retomada de novas contratações na Faixa 1 do programa é onde concentra a maior demanda dos Municípios.

Por isso, a divulgação dos normativos deve auxiliar os Municípios na retomada de suas estratégias de atendimento das demandas habitacionais em área urbana e rural. Mas a entidade alerta que é fundamental os Municípios verificarem suas condições financeiras e as contrapartidas municipais firmadas nos contratos para evitarem situações de não cumprimento das regras. Isso pode acarretar ainda no aumento de suas dificuldades financeiras, uma vez que existem contrapartidas obrigatórias de infraestrutura urbana nos projetos que são de competência dos Municípios, como Saúde, Educação, Saneamento Básico e entre outras.