Parlamentares apreciam vetos.
Na noite desta quarta-feira, 18 de novembro, os deputados derrubaram e aprovaram muitos vetos referentes à minirreforma eleitoral, reajuste dos aposentados, dívida pública e créditos orçamentários.
Um dos vetos derrubados foi em relação ao voto impresso para o caso de conferência, previsto no projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 5.735/13). Foram 368 deputados contra e 50 a favor do veto. Agora, o texto vetado será reinserido na Lei 13.165/15, Lei da reforma política. A matéria prevê o uso do voto impresso nas urnas eleitorais para conferência pelo eleitor, sem contato manual, assim como para posterior auditoria. A regra entrará em vigor nas próximas eleições gerais, em 2018.
Dívida pública
Foi rejeitado, por 368 votos a 26, o veto ao Projeto de Lei Complementar 37/15, que modificou a Lei Complementar 148/14, alterando regras de contratos de refinanciamento de dívidas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No Senado, o veto foi rejeitado por 58 votos a 6. Com isso, será reincluído na lei complementar o prazo para criação de fundo de reserva de parte de depósitos judiciais antigos e o repasse do restante da conta para uso dos Estados e Municípios.
A Lei Complementar 151/15, originária do projeto, prevê que 70% dos depósitos judiciais vinculados a processos contra Estados, Distrito Federal e Municípios devem ser depositados na conta única desses entes. Os 30% restantes ficam no banco, em um fundo de reserva, de modo a garantir o pagamento de causas perdidas por esses governos.
Aposentados
O Congresso Nacional manteve o veto ao reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas da Previdência Social pelo mesmo percentual aplicado ao salário mínimo. Na votação feita pela Câmara dos Deputados, houve 211 votos contrários e 160 a favor. O mínimo para derrubar o veto é de 257 votos. Assim, não ocorreu a votação no Senado.
Dessa forma, aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo continuarão contando apenas com a reposição da inflação, sem nenhum ganho real. O salário mínimo é reajustado pela variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes mais o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior. A estimativa do governo era de que a regra provocaria um aumento de R$ 11 bilhões nas despesas da Previdência se o veto caísse.
Créditos orçamentários
Ainda foram aprovados quatro projetos de lei com créditos orçamentários. Entre eles o que libera R$ 368,2 milhões para garantir o pagamento de benefícios aos aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social, fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig e Transbrasil, e o projeto que permite o uso, para emendas individuais dos deputados, dos restos a pagar de anos anteriores a 2014.
Foi programada para a próxima terça-feira, 24 de novembro, nova sessão do Congresso Nacional para votar outros três vetos do governo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 e o projeto de lei 5/15, que autoriza o governo a fechar o ano de 2015 com déficit primário de até R$ 119,9 bilhões.
Publicado em CNM, por Blog CNM.