PEC sobre repasses a Estados e Municípios pode ser votada em comissão nesta terça-feira.

A comissão especial sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, que impede a União de repassar novas obrigações a Estados e Municípios sem a previsão dos recursos financeiros correspondentes, se reúne nesta terça-feira, 25 de agosto, para votar o parecer do relator à proposta. A reunião está marcada para as 11h30.

O relatório do deputado André Moura (PSC-CE) foi apresentado na terça-feira passada com duas alterações, mas a votação foi adiada após alguns parlamentares apresentarem pedidos de vista.

Repasse anual

Uma das alterações está prevista em emenda do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e inclui no texto da PEC a possibilidade de haver anualmente um encontro de contas de Estados e Municípios com a União. O deputado sugeriu que a transferência de recursos da União para financiar encargos e serviços repassados aos demais entes federados seja feita ao final de cada exercício financeiro, após a compensação de dívidas que Estados e Municípios detêm com a União.

Com a alteração, a União não terá a obrigação de transferir imediatamente os recursos para cobrir encargos assumidos pelos outros entres. Ou seja, desde que não envolvam débitos previdenciários, as despesas poderão ser compensadas ao final dos exercícios financeiros.

Pisos salariais

Outra mudança feita pelo relator pretende deixar claro que a competência da União para fixar pisos salariais de categorias profissionais também estará, a partir de agora, condicionada à transferência de recursos financeiros para os demais entes federados.

Para o relator, isso exigirá mais responsabilidade dos poderes Executivo e Legislativo federais na aprovação de leis com impacto sobre os demais integrantes da Federação.

Publicado em CNM, por Blog CNM.