Plenário analisa diversas PECs, entre elas a dos precatórios.
Nesta terça-feira, 12 de abril, serão analisadas pelo Plenário cinco Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Duas delas tratam de precatórios, que são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de Municípios, Estados ou da União o pagamento de dívidas após condenação judicial definitiva. A PEC 159/2015 permite um financiamento especial dos precatórios em alguns casos. Já a outra PEC, a 152/2015, cria um regime especial de pagamento com prazo máximo de dez anos. No dia 7 de abril, foi aprovado um calendário especial para a votação destas duas matérias.
Outras PECs serão apreciadas, a 110/2015 está pronta para a votação em primeiro turno, ela limita o número de cargos comissionados na administração pública. Já a PEC 127/2015 deve cumprir sua última sessão de discussão do primeiro turno. Assim, também estará pronta para votação. A proposta transfere, da Justiça Estadual para a Justiça Federal, a competência das causas decorrentes de acidente de trabalho das quais a União for parte interessada.
Controle interno
As atividades de controle interno da administração pública poderão ganhar respaldo constitucional com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2009. Proposta em 2009 pelo então senador Renato Casagrande, a PEC incorpora à Constituição o trabalho desempenhado por órgãos como ouvidoria, controladoria e auditoria. A matéria será votada em primeiro turno pelo Plenário do Senado.
Limites de gastos
Outras votações estão previstas como a análise das emendas ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 316/2015. O texto original, aprovado na quarta-feira, 6 de abril, evita a punição de prefeitos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei 101/2000 em casos de redução de recursos por razões externas.
Publicado em CNM, por Blog CNM.