Presidente do Senado reforça compromisso firmado de votar veto ao ISS; CNM reitera necessidade de mobilização.

O Congresso Nacional deve realizar nesta terça-feira, 30 de maio, sessão conjunta para analisar 17 vetos presidenciais, incluindo o veto parcial (VET 52/16) à Lei Complementar 157/16, que prevê a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) no local de consumo do serviço. Esse é o sexto item da pauta. Durante sessão no Senado na semana passada, o presidente da Casa, Eunício Oliveira, lembrou o compromisso firmado com os gestores municipais durante a XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

“Essa é uma matéria extremamente importante para os municípios brasileiros. Já, inclusive, tive oportunidade, numa conversa institucional com o presidente da República, de lhe comunicar que havia um movimento nesse sentido da derrubada do veto e, mesmo assim, democraticamente, cumprindo o meu papel institucional e cumprindo o meu compromisso para com os prefeitos do Brasil, eu iria pautá-lo. E farei isso de ofício para a próxima terça-feira, havendo a reunião já convocada do Congresso Nacional, com anuência do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia”, disse na sessão do Senado da quinta-feira, 25 de maio.

O texto vetado pelo governo federal – durante sessão no dia 29 de dezembro de 2016 – transfere a cobrança do ISS, atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes de cartões de créditos e débito, leasing e de planos de saúde. O veto impossibilita a redistribuição de mais de R$ 6 bilhões arrecadados com o imposto a todos Municípios do país. Dessa forma, a derrubada do veto garante uma melhor partilha do imposto e garante justiça fiscal à Federação brasileira.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o movimento municipalista defendem que o imposto deve ter como captar parte da riqueza que circula por conta da operação tributada e revertê-la em prol da Fazenda Pública de onde ocorreu o fato gerador. Isso porque essas operações (compra com cartão de crédito ou débito, arrendamento mercantil ou prestação de serviços de saúde na rede conveniada aos planos de saúde) só se realizam porque há renda disponível no Município do tomador.

O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, reforça a necessidade de os gestores municipais mobilizarem deputados e senadores para que compareçam à sessão, formem quórum para votação e derrubem o veto. A entidade está em contato direto com parlamentares alertando que é imprescindível a continuidade dos ritos do processo legislativo e a realização da sessão, especialmente diante da necessidade de recuperação financeira.

Publicado em CNM, por Blog CNM.