Proposta na Câmara dos Deputados deve facilitar a liberação de verbas federais.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, ontem pela manhã, o Projeto de Lei nº 7.184 de 2014, que tem como relator o deputado federal Rafael Motta (PSB) e, de acordo com a proposta, a matéria isenta os municípios em situação de emergência e calamidade de comprovar adimplência nas liberações de verba.

Com o projeto, é dispensada a apresentação de certidões de quitações das obrigações de adimplências financeiras, do adimplemento na prestação de contas de convênios, das obrigações de transparência e do adimplemento de obrigações constitucionais ou legais, constantes do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC).

“No Rio Grande do Norte são muitos os municípios que atualmente apresentam pendências junto ao Cauc e estão impedidos de receber recursos para amenizar a pior seca enfrentada nos últimos 100 anos. Esse impedimento não pode penalizar a população, que já está submetida a uma situação de vulnerabilidade diante das situações de emergência, calamidade ou desastre. E esse projeto não implica na alteração da receita pública”, disse o deputado Rafael Motta, relator da matéria na Comissão de Finanças.

Publicado em Gazeta do Oeste, por Blog Gazeta do Oeste.