Repatriação deve ir até 16 de novembro.

Com aval do Palácio do Planalto, o Congresso vai incluir no projeto que altera a lei de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior a extensão do prazo de adesão ao programa para 16 de novembro. Pela lei em vigor, o prazo acabaria em 31 de outubro. A mudança representa uma derrota para o Ministério da Fazenda, que é contra qualquer alteração no programa. O projeto deve ser votado nesta quarta-feira, 5, na Câmara.

A lei que criou o programa de repatriação – e que os deputados tentam alterar – foi aprovada em dezembro de 2015 e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff em janeiro deste ano. O programa dá anistia penal e tributária a contribuintes em troca do pagamento de 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa sobre o valor repatriado.

A prorrogação do prazo foi articulada pelo relator do projeto na Casa, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com o ministro Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo). O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também foi favorável à extensão.

Inicialmente, os deputados queriam fixar 16 de dezembro, mas o governo firmou posição contra. O argumento era de que a alteração poderia atrasar a arrecadação extraordinária, com a qual o governo conta para melhorar o resultado das contas públicas deste ano. Em negociação com o núcleo político do governo, porém, os parlamentares conseguiram consenso para novembro. Argumentaram que, com isso garantiriam que União, Estados e municípios recebam os recursos ainda este ano. A Fazenda, porém, se mantém contra a alteração.

Com o novo prazo, o relator do projeto prevê que o Tesouro Nacional poderá contar com o dinheiro a partir do dia 18 de novembro. Já Estados e municípios, segundo ele, receberão uma parcela dos recursos em 21 de novembro.

Publicado em Política em foco, por Blog Política em Foco