Semana começa com pauta trancada no Senado.

A pauta do Senado começa a semana trancada por duas Medidas Provisórias (MP) que devem ser votadas na próxima terça-feira, 3 de novembro. A MP 682 estabelece que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. fica encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural até a completa liquidação das obrigações deste Fundo. Já a MP 687 trata da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e da prorrogação da vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines).

Os senadores devem apreciar as proposições que estão na ordem do dia na Casa. O primeiro item é o projeto de lei que trata do direito de resposta de pessoas que se sentirem ofendidas por matérias divulgadas na imprensa. O texto foi apreciado na Câmara e o Senado vai analisar as emendas feitas pelos deputados.

Os itens seguintes são polêmicos e só devem ser colocados em votação se houver acordo entre os líderes partidários. São eles os projetos de lei que propõe modificações no modelo de exploração do Pré-sal. O primeiro modifica a participação mínima obrigatória da Petrobras nos consórcios para extração do óleo. O segundo, institui percentual mínimo em relação à produção total para o excedente de óleo destinado à União sob o regime de partilha.

Comissões

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) discutirá uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o efeito cascata do aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC derruba a vinculação automática de salários recebidos pelos ministros de tribunais superiores e por parlamentares com o teto do funcionalismo público. A CCJ deverá concluir ainda a votação em turno suplementar do projeto de lei que estabelece que os acordos de leniência firmados pelo Poder Executivo deverão ser homologados pelo Ministério Público.