Senado deve votar pautas de interesse dos Municípios nesta terça.

Nesta terça-feira, 31 de maio, estão na pauta do Plenário do Senado duas medidas provisórias que precisam ser votadas até hoje para que não percam a validade. A Medida Provisória 706/2015, que prorroga o prazo de contratos com o setor elétrico, ao aumentar de 30 para 210 dias o prazo para distribuidoras de energia assinarem aditivo com o Ministério de Minas e Energia.

E o outro é projeto de conversão PLV 9/2016, oriundo da MP 712/2016 trata de ações como o ingresso forçado de agentes de combate a endemias em imóveis abandonados para combate do mosquito transmissor dos vírus da dengue, febre chicungunha e zika. A medida prevê também a dedução no Imposto de Renda de doações a projetos aprovados pelo Ministério da Saúde e auxílio financeiro a famílias que tenham crianças com microcefalia.

Além destas MPs, a pauta contém propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam de precatórios e da desvinculação das receitas de Estados e Municípios.

Precatórios
A pauta trancada pelas MPs não impede que os senadores votem propostas de emenda à Constituição, mas, como as medidas precisam ser votadas, os demais itens na pauta devem ser votados em seguida. Um deles é a PEC 159/2015, batizada de PEC dos Precatórios. A proposta permite o uso de dinheiro depositado na Justiça para pagar dívidas públicas. Os precatórios são dívidas que o governo tem com o cidadão que ganhou um processo judicial. A proposta tem calendário especial de votação e está sendo votada em primeiro turno.

O texto, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), possibilita o financiamento da parcela que ultrapassar a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida dos Estados, Distrito Federal e Municípios nos cinco anos imediatamente anteriores. Além disso, autoriza o pagamento parcelado, em até seis vezes, de precatório com valor superior a 15% do montante dos precatórios apresentados. O relator é o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Desvinculação de receitas
Também pode ser votada a proposta de emenda à Constituição que permite aos estados, Distrito Federal e municípios aplicar em outras despesas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, educação, tecnologia e pesquisa. De acordo com a PEC 143/2015, apresentada pelo senador Dalírio Beber (PSDB-SC), ficam desvinculadas 25% da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. O relator foi o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e a PEC está em segundo turno de votação.

Agência CNM, com informações da Agência Senado

Publicado em CNM, por Blog CNM.