Tribunais de Justiça notificam Municípios que não possuem ou não atualizam Portal da Transparência.

Mais um Município foi penalizado por não cumprir totalmente com a obrigação de publicar dados atualizados no Portal da Transparência do Município. Isto ocorreu no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), por meio da 3.ª Câmara Cível, onde foi mantida a sentença emitida em ação proposta pelo Ministério Público que obriga o Município a promover a divulgação de todas as informações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de Acesso à Informação. O desembargador Márcio Vidal explicou que “a transparência administrativa é importante vetor de controle e legitimação dos atos da administração pública que exige muito mais do que a publicidade, colocando-se como critério formal e material de legitimação do comportamento da administração pública, o que exige não somente a publicidade, mas a inserção da sociedade no processo de decisão e avaliação das políticas públicas”.