Votação do projeto do ISS deve ficar para 2017, informa relator.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniu com a assessoria do senador, Cidinho Santos (PR/MT), na manhã desta terça-feira, 6 de dezembro. O parlamentar é relator da matéria que altera a Lei Complementar 116/2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço (ISS) de competência dos Municípios. Durante a reunião, a CNM foi informada da possibilidade de a matéria não ser mais votada nesse ano, o projeto só deve ser votado em 2017.

Na ocasião, os técnicos da Confederação apresentaram material com os principais pontos do projeto defendidos pelo movimento municipalista e as mudanças que se fazem necessárias ao texto. Dentre os principais pontos defendidos estão:

- desconcentração de receitas: com a redistribuição do ISS de cartões de crédito e débito, planos de saúde e leasing. Nesse aspecto a CNM ressalta que o que devemos ter em mente, com relação a esses três itens, é que o propósito de qualquer imposto sobre movimentação econômica é captar parte da riqueza que circula, por conta da operação tributada, e revertê-la em prol da fazenda pública. Assim, o que se propõe é que, como uma espécie de “medida compensatória”, o município onde se encontra o tomador fique, ao menos, com o ISS devido na operação. Isso porque, ao fim e ao cabo, tais operações só se realizam porque há renda disponível no município do tomador;

- vedação de deduções na base de cálculo: da construção civil e nos planos de saúde;

- fim da guerra fiscal; e

- aumento de receitas: com a ampliação de lista de serviços, com a inclusão de novas atividades.

Publicado em CNM, por Blog CNM.