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Arquivo PDF document Lei nº 472/24 - Proibição Do Manuseio, Da Utilização, Da Queima E Da Soltura De Fogos De Estampidos.
por pie — última modificação 27/01/2025 09h48
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Arquivo PDF document Lei nº 473/24 - Institui A Carteira De Identificação Da Pessoa Com Transtorno Do Espectro Autista (Ciptea).
por pie — última modificação 27/01/2025 09h49
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Arquivo PDF document Lei nº 475/24 - Programa Escola Em Tempo Integral - Eti.
por pie — última modificação 27/01/2025 09h50
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Arquivo PDF document Lei nº 476/24 - Politica Nacional Aldir Blanc - Pnab.
por pie — última modificação 27/01/2025 09h52
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Arquivo PDF document Lei nº 477/24 - Denominação Oficial Rua José Queiroz De Aquino.
por pie — última modificação 27/01/2025 09h53
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Arquivo PDF document Lei nº 474/24 - Folga remunerada aos servidores nos seus aniversários.
por pie — última modificação 27/01/2025 09h52
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Arquivo PDF document Lei nº 478/24 - Patrimônio Cultural Imaterial Do Município De Pilões/RN A Festa De Nossa Senhora Do Perpétuo Socorro.
por pie — última modificação 27/01/2025 09h54
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Arquivo PDF document Lei nº 479/24 - Nomeação Oficial Da Rua Otávio Teobaldo De Melo.
por pie — última modificação 27/01/2025 09h55
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Arquivo PDF document Lei nº 481/24 - Estabelece Os Subsídios Mensais Do Prefeito, Do Vice-Prefeito, Dos Secretários Municipais, E Dos Vereadores, Para O Quadriênio De 2025 A 2028.
por pie — última modificação 27/01/2025 09h56
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Arquivo PDF document Lei nº 482/24 - Nomeação Oficial Do Conselho Tutelar José Ubirajara Fernandes De Aquino.
por pie — última modificação 27/01/2025 09h57
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