por Antonio Daniel da Silva
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última modificação
25/09/2023 09h11
Lei 145 - 97 - EMENTA, adotada, em caráter transitório, a lei complementar nº 31, de 24 de novembro de 1982 e respectivo regulamento, Decreto nº 8739, de 13 de outubro de 1983, na execução dos serviços e ações de vigilância sanitária e demais legislações e normas federais e estaduais.
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Leis - 144/97 a 158/97