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Arquivo Lei nº 449/22 - Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3° e 4° da constituição federal e revoga a lei 413/2019, e dá outras providencias.
por Antonio Daniel da Silva — última modificação 13/11/2023 11h59
Localizado em Leis / … / Leis / Leis - 440/22 a 449/22
Arquivo PDF document LEI Nº 452 - EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL.pdf
por Antonio Daniel da Silva — última modificação 13/11/2023 12h00
Localizado em Leis / … / Leis / Leis - 452/23 a 468/23
Arquivo PDF document LEI Nº 453 2023 - ATUALIZA VALORES CONSTANTES NA LEI 381 2016.pdf
por Antonio Daniel da Silva — última modificação 13/11/2023 12h01
Localizado em Leis / … / Leis / Leis - 452/23 a 468/23
Arquivo PDF document LEI Nº 454 2023 - AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL NA CAPITAL DO ESTADO.pdf
por Antonio Daniel da Silva — última modificação 13/11/2023 12h01
Localizado em Leis / … / Leis / Leis - 452/23 a 468/23
Arquivo PDF document LEI Nº 455 2023 - CRIA O CARGO DE ASSESSOR DA MESA DA CÂMARA.pdf
por Antonio Daniel da Silva — última modificação 13/11/2023 12h01
Localizado em Leis / … / Leis / Leis - 452/23 a 468/23
Arquivo PDF document LEI Nº 456 2023 - REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.pdf
por Antonio Daniel da Silva — última modificação 13/11/2023 12h01
Localizado em Leis / … / Leis / Leis - 452/23 a 468/23
Arquivo PDF document LEI Nº 457 2023 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FINISA.pdf
por Antonio Daniel da Silva — última modificação 13/11/2023 12h01
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Arquivo PDF document LEI Nº 458 2023 - LDO 2024.pdf
por Antonio Daniel da Silva — última modificação 13/11/2023 12h01
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Arquivo PDF document LEI Nº 459 2023 - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA À LOA.pdf
por Antonio Daniel da Silva — última modificação 13/11/2023 12h01
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Arquivo PDF document LEI Nº 460 2023 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PISO.pdf
por Antonio Daniel da Silva — última modificação 13/11/2023 12h01
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